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Segundo o Código Geral do Consumidor, as mensagens publicitárias das empresas de apostas devem estar claramente identificadas como publicidade comercial e não poderá haver publicidade escondida.
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Saiba tudo sobre a regulamentação de apostas esportivas no Brasil
Tópicos Importantes | Detalhes Essenciais |
Segurança Jurídica | Apesar de ser legalmente permitido, é necessário seguir rigorosamente as regras e regulamentos estabelecidos. |
Arrecadação | As taxas e impostos são responsabilidades dos operadores de apostas e cassinos online. |
Geração de Empregos | O setor crescente das apostas esportivas oferece novas oportunidades de emprego e desenvolvimento. |
Jogo no Brasil | Não é crime, mas sim uma contravenção penal. |