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imposto aposta esportivaApostar em imposto aposta esportiva eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 2️⃣ com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em imposto aposta esportiva direito de jogos e bancário, Fabiano 2️⃣ Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em imposto aposta esportiva que o ganho ou a perda dependem da sorte. 2️⃣ Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 2️⃣ esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 2️⃣ empresas privadas operem apostas esportivas online e em imposto aposta esportiva estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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