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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 🛡 fazer jogo da lotofácil pela internet que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com 🛡 a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 🛡 contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 🛡 líquidos obtidos em fazer jogo da lotofácil pela internet apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
A 🛡 lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 🛡 qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 🛡 árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 🛡 e parentes.
Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 🛡 prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 🛡 não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em fazer jogo da lotofácil pela internet caso de suspeitas, comunicar ao 🛡 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.
Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 🛡 deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em fazer jogo da lotofácil pela internet tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 🛡 Em fazer jogo da lotofácil pela internet casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 🛡 no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.
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Os números que saíram desta vez, foram: 22 - 30 - 38 - 39 - 49 - 56. Ninguém acertou 👍 as 6 dezenas e o próximo prêmio será de R$ 38 milhões a ser sorteado já nesta terça, 26. Nesta 👍 semana a Mega-Sena fará 3 sorteios na semana especial.
Com 5 acertos foram 27 apostas que levam R$ 92.717,92 cada. Ainda, 👍 a quadra saiu para 2.372 apostadores, cujo prêmio será de R$ 1.507,69
A Mega-semana da Fortuna terá 3 sorteios entre os 👍 dias 26 e 30 de abril. Veja as datas dos próximos concursos da Mega-Sena em fazer jogo da lotofácil pela internet abril:
26 de abril (concurso 👍 2475) - terça-feira
28 de abril (concurso 2476) - quinta-feira
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